Na última quarta-feira, dia 22 de maio, o Senado aprovou a proposta de incluir na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. A pena para quem cometer esse crime pode variar entre 1 a 5 anos de prisão.

A lei procura proibir ou restringir “manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”. Só não deixa claro o que classifica como “manifestação razoável de afetividade”.

O Senado decidiu demonstrar força e evitar um protagonismo do Judiciário, então decidiu fazer a votação um dia antes da retomada da votação do STF.

O Projeto de Lei 672/2019 apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porém o texto é substitutivo e ainda precisará passar por turno suplementar. O texto foi aprovado por 20 votos a favor e 1 contra.

Também na quarta, foi aprovado na CCJ o Projeto de Lei 191/2017 que inclui mulheres transgênero e transexuais na proteção da Lei Maria da Penha. O texto também é terminativo e, se não houver recuso para análise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.

O caráter terminativo significa que a proposta pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver pedido de análise no plenário.

A proposta foi aprovada às vésperas da retomada do julgamento no STF, no dia 23 de maio, quinta-feira, quando, aconteceu mais uma parte da votação pelo STF para a criminalização da LGBTfobia.

No final do dia, após cinco sessões, seis votos – de um total de 11 – já eram contabilizados a favor do projeto. Os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux votaram pela inclusão da homofobia na Lei de Racismo.

Ao final do dia, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu temporariamente o julgamento, que deve ser retomado dia 5 de junho.

Então a homofobia já é crime no Brasil?

Não! Infelizmente ainda não.

Como o texto aprovado pela CCJ no Senado é um substitutivo, ainda é necessário passar por turno suplementar. Além disso, como tem caráter terminativo, antes de seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei não pode ter nenhum pedido para ser analisado no Plenário.

Caso aconteça esse pedido para análise no Plenário, ainda ocorre uma nova votação.

A partir da aprovação na Câmara dos Deputados, a lei ainda tem que passar pela sanção do presidente da República, que tem 15 dias para decidir se veta totalmente ou parcialmente, ou se não veta.

Entenda o processo de criação e aprovação de uma lei no Brasil

Admito que fiquei bastante confuso com tantas pessoas e casas nesse monte de notícia que li a respeito disso e resolvi tentar simplificar:

No Brasil, existe o Senado e a Câmara dos Deputados. Juntos eles foram o Congresso Nacional. Cada um deles tem seus deveres e competências, mas as duas casas podem criar leis. Estes fazem parte do poder Legislativo.

Só que, caso o Senado aprove um projeto de lei, ela precisa passar pela aprovação da Câmara. Assim como os projetos aprovadas pela Câmara precisam passar pelo Senado. Se o projeto de lei não tiver a maior parte dos votos favorável, ele é arquivado.

Até aí tudo bem, certo? Mas aonde entra o Supremo Tribunal Federal (STF)?

O STF, com seus ministros, faz parte do poder Judiciário e, em tese, não tem poder de criar leis. Em casos de inércia do poder Legislativo, o Judiciário pode intervir, como foi com o caso da Criminalização da Homofobia.

Mesmo assim, quando o STF aprova uma lei, ela também tem que ser aprovada pelo Congresso Nacional (Senado + Câmara, lembra?). Se não for aprovado pela maioria simples dos presentes no dia da votação, o projeto é arquivado.

Depois que o Congresso aprova um projeto de lei, ele vai para a sanção do presidente da República. Daí, ele decide se aprova a lei ou se veta parcialmente ou totalmente.

Caso ocorra o veto do presidente da República, o projeto volta a ser votado pelo Congresso – agora também levando em consideração o ponto de vista do presidente. Mais uma vez, se não tiver a maioria dos votos, ele é arquivado.

Agora, caso o presidente decida sancionar ou o Congresso derrube o veto do presidente, a lei segue para publicação no Diário Oficial em até 48 horas e passa a valer em todo o país.

Como funciona hoje a punição por LGBTfobia no Brasil

A homofobia e a transfobia ainda não são abrangidos pela legislação penal brasileira, ao contrário de outros tipos de preconceito, como por raça, cor, religião e procedência nacional.

As ações – movidas pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e o Partido Popular Socialita (PPS) em 2012 e 2013, respectivamente – pedem que o STF fixe um prazo para que a lei seja criada.

O problema é que é um verdadeiro cabo de guerra. A bancada evangélica no Congresso acusa o STF de querer legislar acima do poder deles. Enquanto os ministros do STF argumentam que têm independência para isso e é dever deles proteger as minorias.

Templos religiosos não estão incluídos no projeto de lei

O relator Alessando Vieira, senador pelo Cidadania-SE emitiu um parecer incluindo a proibição de “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, mas inclui uma ressalva para igrejas nesses casos.

A LGBTfobia no Brasil

De acordo com o Huffpost Brasil, em 2017, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT, sendo 193 homicídios. Porém, o Grupo Gay da Bahia, que é referência nesses estudo desde 1980, contabilizou 445 mortes de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais por LGBTfobia. É uma morte a cada 19 horas.

Com informações de G1, El País, Super.